O Código Eleitoral descreve um rito público de contagem de votos. A Constituição exige publicidade dos atos administrativos. A tecnologia mudou o suporte, mas não revogou o princípio.
A apuração eleitoral deveria ocorrer em ato…
O Código Eleitoral descreve um rito público de contagem de votos. A Constituição exige publicidade dos atos administrativos. A tecnologia mudou o suporte, mas não revogou o princípio.