Integridade Eleitoral em Debate: Um Convite à Transparência

Por que discutir governança, publicidade, segurança e auditabilidade das urnas é uma defesa — e não um ataque — à democracia.

A confiança pública nas eleições depende de mais do que a legalidade do voto — ela exige publicidade, segurança verificável, governança institucional robusta e transparência. Esta newsletter nasce com um objetivo claro: contribuir de forma construtiva, técnica e documentada para o aperfeiçoamento do sistema eleitoral brasileiro, com atenção aos desafios da votação eletrônica baseada em urnas do tipo DRE (Direct Recording Electronic).

Fruto de um trabalho coordenado por especialistas em engenharia eletrônica, ciência da computação e direito público, esta iniciativa dialoga com recomendações e diagnósticos emitidos por instituições internacionais de referência, como o MIT Election Lab, o International IDEA e o The Electoral Integrity Project. Longe de promover desinformação, nosso objetivo é exatamente o oposto: oferecer subsídios técnicos qualificados para ampliar a compreensão pública e institucional sobre os riscos e limitações do modelo atual e as oportunidades concretas de seu aprimoramento.

Ao longo de anos, estudos de integridade eleitoral têm apontado fragilidades nos sistemas DRE, que não imprimem um comprovante do voto, especialmente em países onde o voto não pode ser verificado de forma independente pelo eleitor. O relatório “Varieties of Electoral Integrity Risk: Protecting Elections in Brazil”, publicado pelo International IDEA em 2023, destaca que o modelo brasileiro, embora avançado na eliminação de fraudes manuais, carece de mecanismos de verificação confiável por parte da sociedade. O MIT Election Lab, por sua vez, enfatiza a importância de auditorias pós-eleitorais com base em evidências físicas, como forma de assegurar a correção dos resultados — o que não é possível no atual sistema sem um comprovante impresso do voto. Já o The Electoral Integrity Project recomenda a adoção de práticas auditáveis e de ampla fiscalização externa, reforçando a importância da confiança pública e da supervisão institucional independente.

Nos próximos artigos, vamos aprofundar a análise sobre diferentes dimensões críticas da integridade eleitoral, no Brasil:

• Governança: controle total da administração eleitoral pelo Judiciário e assimetria informacional entre gestores e sociedade;

• Publicidade: a exigência constitucional de publicidade assume papel essencial para garantir a legitimidade do processo democrático; a Constituição impõe que os atos eleitorais sejam públicos, assegurando o domínio cognitivo do povo sobre cada etapa do processo;

• Sigilo da identidade do Eleitor: o tratamento dos dados do eleitor e do seu voto na urna eletrônica gera riscos e vulnerabilidades para este sigilo, já reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;

• Certificação ICP-Brasil: ausência de certificado digital ICP-Brasil, individual e único, instalado em cada urna eletrônica, para dar a presunção legal de veracidada aos documentos eletrônicos gerados pela urna;

• Segurança da informação: ausência de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação, certificado na norma ABNT NBR ISO 27.001;

• Software-dependência: falta de independência entre resultado eleitoral e funcionamento do software, contrariando princípios técnicos de segurança defendidos por especialistas como Ronald Rivest;

• Transparência e auditoria: limitação da fiscalização por entidades independentes e ausência de recontagem efetiva.

Estes temas não são novos, nem exclusivos do contexto brasileiro. Ao contrário, são objeto de consenso técnico entre entidades comprometidas com o aprimoramento democrático. Nosso papel aqui é sistematizar esse conhecimento e apresentá-lo de forma clara, responsável e fundamentada.

Se você se interessa por eleições confiáveis, dados verificáveis e governança pública transparente, esta newsletter é para você. Assine, compartilhe e acompanhe as próximas edições. O debate precisa ser técnico, público e contínuo — e ele começa agora.